Prezados (as),
O Sincofarma Minas Gerais informa que foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (09/11), a Lei nº 13.732/2018, que altera a Lei nº 5.991/1973 para determinar que os receituários de medicamentos terão validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação de sua emissão.
Lei a publicação completa aqui.